Termos de Uso

1. Definições

Plataforma / Zukker: solução SaaS disponibilizada sob modelo de assinatura. Cliente: pessoa jurídica ou física contratante. Usuário Autorizado: pessoa vinculada ao Cliente com credenciais válidas. Dados do Cliente: informações inseridas, importadas ou processadas em seu nome. Documentação: materiais de apoio, especificações técnicas ou instruções de uso. Logs: registros técnicos de eventos e operações geradas pela plataforma. Incidente de Segurança: violação confirmada de confidencialidade, integridade ou disponibilidade.

2. Objeto e Escopo

Estes Termos disciplinam o acesso e uso dos módulos e funcionalidades disponibilizados, incluindo (mas sem limitação) gestão de clientes, estoque, vendas, financeiro, suporte e relatórios. Recursos podem variar por plano, perfil de usuário ou habilitação de add-ons.

3. Cadastro e Elegibilidade

O Cliente declara possuir capacidade legal. Dados cadastrais devem ser íntegros e atualizados. A plataforma pode solicitar comprovação ou documentos adicionais para prevenção a fraude ou conformidade regulatória.

4. Planos, Recursos e Limites

Planos possuem limites quantitativos (ex.: usuários, volume de registros, armazenamento) e qualitativos (ex.: acesso a determinados módulos). O uso acima de limites pode gerar necessidade de upgrade ou degradação controlada de performance.

5. Preços, Pagamentos e Renovação

O modelo comercial é de assinatura pré-paga (mensal, semestral ou anual) em que o Cliente efetua o pagamento antecipado para continuidade de uso. Em modalidades “usa e paga” / "pré-paga" o fato de não haver utilização efetiva de funcionalidades não exime o Cliente do pagamento do ciclo contratado, uma vez que os recursos de ambiente, manutenção evolutiva e disponibilidade seguem provisionados.

Valores, periodicidade, tributos e eventual período promocional ou gratuito inicial são apresentados no momento da contratação ou renovação. Recomenda-se realizar a renovação com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis da data de vencimento para evitar interrupções.

No dia do vencimento sem a devida quitação, o acesso poderá ser automaticamente bloqueado. Após a compensação do pagamento, o desbloqueio ocorrerá em até 8 (oito) horas úteis, podendo ser agilizado mediante contato pelos canais oficiais (ex.: WhatsApp de suporte).

Em caso de atraso incidem: (i) multa moratória de 2% sobre o valor em aberto; (ii) juros de 1% ao mês pro rata die; e (iii) taxa administrativa de 15% aplicada sobre o valor principal atualizado, destinada a cobrir custos operacionais de cobrança e reativação.

6. Inadimplência e Bloqueio

O fluxo de inadimplência segue etapas escalonadas: (a) vencimento não pago → alerta automático; (b) curto período de tolerância operacional (a exclusivo critério da plataforma) com possíveis limitações; (c) bloqueio integral de acesso; (d) manutenção dos Dados do Cliente em estado preservado por período limitado para regularização; (e) persistindo a mora, agendamento de anonimização ou exclusão conforme política de retenção e obrigações legais.

A reativação após bloqueio depende da confirmação do pagamento e pode exigir validação administrativa adicional.

7. Cancelamento, Reembolso e Portabilidade

O Cliente pode solicitar cancelamento a qualquer momento. Caso a solicitação ocorra dentro de até 3 (três) dias úteis após a contratação ou renovação e não haja violação destes Termos, poderá haver reembolso proporcional do valor pago (descontados tributos ou taxas não recuperáveis). Decorrido esse prazo, não há reembolso, ainda que não haja utilização posterior.

Havendo valores em aberto, a efetivação do cancelamento pode ficar condicionada à regularização. Antes da exclusão ou anonimização definitiva, o Cliente poderá solicitar exportações padronizadas de dados disponíveis.

8. Obrigações do Cliente

• Manter governança de acessos internos e revogar credenciais obsoletas;
• Realizar input de dados lícitos e com base legal adequada;
• Adotar senhas fortes e, quando disponível, mecanismos adicionais de segurança;
• Notificar prontamente sobre suspeita de uso indevido;
• Respeitar limites técnicos e políticas aceitáveis de uso;
• Assegurar que integrações terceiras não violem estes Termos.

9. Obrigações da Plataforma

Empregar esforços comerciais razoáveis para manter disponibilidade; aplicar práticas alinhadas a segurança e proteção de dados; fornecer roadmap transparente quando pertinente; comunicar incidentes relevantes nos prazos legais.

10. Licença de Uso e Propriedade Intelectual

Concede-se licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para uso interno. Todo o código, marcas, layout e know-how permanecem de titularidade da Zukker. Feedbacks ou sugestões enviados podem ser livremente utilizados sem obrigação de remuneração.

11. Restrições e Uso Indevido

• Proibida engenharia reversa, scraping massivo, automação abusiva ou bypass de controles;
• Vedada cessão, sublicenciamento ou revenda não autorizada;
• Vedado uso para fins ilegais, fraude, lavagem de dinheiro ou violação regulatória;
• Proibida introdução deliberada de malware ou testes agressivos sem consentimento prévio (responsible disclosure incentivado);
• Reservamo-nos o direito de suspender acessos suspeitos.

12. Segurança, Logs e Auditoria

Podemos coletar e reter logs de autenticação, ações administrativas e eventos críticos para auditoria, resolução de disputas e conformidade. Logs têm acesso estritamente controlado e períodos de retenção alinhados a obrigações legais e princípios de minimização.

13. Proteção de Dados e Privacidade

O tratamento de dados pessoais observará a Política de Privacidade. O Cliente é responsável por garantir base legal ao inserir dados de titulares. Podemos atuar como Operador e/ou Controlador dependendo do fluxo. Solicitações de titulares podem exigir cooperação do Cliente.

14. Suporte e SLA

Canal, horário e prazos de atendimento são definidos em materiais complementares ou plano contratado. Chamados classificados por criticidade podem ter priorização. SLA não se aplica quando houver: (i) força maior; (ii) manutenção emergencial; (iii) uso indevido; (iv) integrações externas instáveis.

15. Disponibilidade e Manutenção

Podem ocorrer janelas programadas de manutenção notificadas com antecedência razoável. Intervenções emergenciais podem ser realizadas para conter riscos. Métricas de uptime são calculadas excluindo períodos de força maior ou indisponibilidades de provedores upstream.

16. Alterações de Planos e Termos

Estes Termos podem ser alterados para refletir mudanças técnicas, legais ou de modelo comercial. Faremos esforços razoáveis para comunicar modificações materiais por email cadastrado ou aviso em painel. A continuidade de uso após a data de vigência da nova versão implica aceite integral. Recomenda-se revisão periódica deste documento.

O serviço é fornecido “no estado em que se encontra” (AS IS), sem garantias implícitas de adequação a finalidade específica, além daquelas obrigatórias por lei. Ajustes de planos, bundles de recursos ou descontinuações serão comunicados quando razoável.

17. Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade agregada da Zukker limita-se ao montante efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento. Excluem-se danos indiretos, especiais, incidentais, punitivos, lucros cessantes, perda de dados por culpa exclusiva do Cliente ou terceiros, indisponibilidade causada por provedores externos e eventos de força maior.

18. Indenização

O Cliente concorda em indenizar e manter indene a Zukker contra reclamações de terceiros decorrentes de violação destes Termos, uso ilícito ou inserção indevida de dados sem base legal.

19. Vigência e Rescisão

Estes Termos vigoram enquanto houver acesso ativo ou obrigações pendentes. Podemos rescindir por: (i) violação material não sanada; (ii) uso abusivo ou ilícito; (iii) exigência legal. Obrigações de confidencialidade, limitação de responsabilidade e proteção de dados sobrevivem à rescisão.

20. Força Maior

Eventos fora do controle razoável (ex.: desastres naturais, falhas generalizadas de energia, atos governamentais, ataques de larga escala à infraestrutura) suspendem responsabilidades enquanto perdurarem.

21. Cessão e Subcontratação

Podemos ceder a terceiros em operações societárias (fusão, aquisição, reorganização) garantindo preservação de direitos essenciais. Subprocessadores podem ser utilizados para funcionalidades específicas, seguindo padrões contratuais adequados.

22. Comunicações Oficiais

Serão consideradas válidas notificações via: (i) painel administrativo, (ii) email cadastrado, (iii) outros canais autenticados. O Cliente deve manter canal atualizado e revisar avisos relevantes.

23. Legislação e Foro

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca da sede administrativa da Zukker, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposições legais específicas de proteção ao consumidor quando aplicáveis.

24. Aceite Final

O uso, continuidade de acesso ou clique em controles de aceite equivalem a concordância inequívoca e integral. Em implementações futuras, logs de aceite com hash e versão poderão ser disponibilizados para auditoria.

Em caso de dúvidas, contate o suporte oficial pelos canais internos do painel. Este documento não substitui aconselhamento jurídico individualizado.